O devido processo legal coletivo : a participação processual e a tutela dos direitos coletivos.
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Data
2019-01
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Direitos coletivos, Brasil., Tratado., Direito, Estados Unidos., Ação coletiva, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 64, p. 155-179, jan./mar. 2019.