A prisão provisória e a fiança nos casos de violência doméstica, familiar e nas relações de intimidade, consoante a Lei 12.403/2011.

2012-07

Revista dos Tribunais

Violência doméstica, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil., Fiança penal, Brasil., Prisão provisória, Brasil.

Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 9, n. 17, p. 375-406, jul./dez. 2012.