A inconstitucionalidade da Lei anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo.

Data

Autores

Pavan, Vitor Ottoboni

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Brasil. Lei de anistia (1979)., Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos., Neoconstitucionalismo, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Teoria do direito, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil.

Citação

Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 289-326, jan. 2019.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44188

Coleções

Revista dos Tribunais

Página do item completo