Negócios jurídicos processuais no direito tributário : uma análise à luz do princípio da eficiência administrativa.
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Data
2019-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da eficiência, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Ato processual, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 292, p. 293-319, jun. 2019.