Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade.
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Data
2006-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil, Países do Mercosul., Poluição, Brasil, Países do Mercosul., Princípio da legalidade, Brasil, Países do Mercosul.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 3, n. 5, p. 160-187, jul./dez. 2006.