O acesso à informação do direito jurisprudencial e o art. 3. da LINDB : um desafio a ser superado.
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Data
2019-04
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, Brasil., Direito à informação, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Poder judiciário, inovação tecnológica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 106, p. 181-199, abr./jun. 2019.