Por uma sistematização da recente mudança da LINDB pela Lei nº 13.655/2018.
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Data
2018-05
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Resumo
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Palavras-chave
Direito civil, legislação, Brasil., Agente público, responsabilidade, Brasil., Administração pública, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Cartório, Brasil., Dolo (direito civil), Brasil., Erro (direito civil), Brasil., Hermenêutica, Brasil., Princípio da motivação, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 7, n. 18, p. 13-30, maio/ago. 2018.