A responsabilidade civil do Estado ante a intervenção no domínio econômico.
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Data
2018-05
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Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Administração pública, Brasil., Dano (direito civil), Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 7, n. 18, p. 151-184, maio/ago. 2018.