O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar nº 123/06 e no Decreto Federal nº 6.204/07
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Data
2008-02
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Palavras-chave
Microempresa, licitação, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Cláusula contratual, normas, Brasil., Licitação, normas, Brasil., Cooperativa, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 7-38, fev. 2008.