PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.
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Data
2019-05
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Receita tributária, Brasil., Tributação, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 45-70, maio/jun. 2019.