O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade : a função extrafiscal inerente ao tributo.
Data
2019-07
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Palavras-chave
Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Conservação da natureza, impostos, redução, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Políticas públicas, natureza fiscal, Brasil., Progressividade do imposto, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tributo, aspectos socioeconômicos, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 128, p. 19-33, jul./ago. 2019.