O stare decisis como técnica de redução da litigiosidade dos entes públicos no Brasil.
Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante., Litígio.
Citação
Revista de Processo Comparado, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 269-296, jan./jun. 2019.