A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.
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Data
2019-04
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Palavras-chave
Revisão contratual, Brasil., Carga tributária, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Execução de contrato, Brasil., Empresa estatal, Brasil., Direito privado, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Eficiência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 113-133, abr./jun. 2019.