Ação rescisória no CPC : a incongruência interna do novo Código e a coerência externa constitucionalmente exigida.
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Data
2019-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 297, p. 159-176, nov. 2019.