A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07
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Data
2007-12
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Palavras-chave
Serviço público, Brasil., Serviço de limpeza pública, legislação, Brasil., Saneamento básico, legislação, Brasil., Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 72, p. 38-57, dez. 2007.