A glosa de créditos de ICMS.
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Data
2019-07
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Guerra fiscal, Brasil., Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 21, n. 116, p. 149-171, jul./ago. 2019.