O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade.
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Data
2019-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Direito penal, Brasil., Legislação penal, Brasil., Periclitação da vida e da saúde, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 30-51, jun./jul. 2019.