Repercussões da multiparentalidade no direito previdenciário : uma análise a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 898.060/SC.
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Data
2019-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Parentesco, Brasil., Paternidade, Brasil., Pensão por morte, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Auxílio-reclusão, Brasil., Filiação, Brasil., Paternidade socioafetiva, Brasil., Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 59-80, out./nov. 2019.