Do exame de constitucionalidade de leis anteriores à constituição da república de 1988 : ordenamento constitucional anterior como paradigma.
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Data
2019-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 113, p. 201-212, maio/jun. 2019.