Conflito de competência. Pessoa jurídica sediada no exterior. Competência do juízo do foro do local do ato ou fato.
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Data
2019-10
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Competência territorial, parecer, Brasil., Conflito de competência, parecer, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP)., Patente, parecer, Brasil., Infração, parecer, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 385-412, out./dez. 2019.