O papel do distinguish na argumentação : fundamentação de pedidos e decisões judiciais.
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Data
2019-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito processual, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Fundamentação jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 18, p. 17-33, maio/jun. 2019.