A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda constitucional 42/2003 : um falso easy case.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de consumo, natureza jurídica, Brasil., Imposto adicional, natureza jurídica, Brasil., Pobreza, extinção, investimento, Brasil., Constitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 69-89, jan./fev. 2019.