Lei nº 13.876/2019 : restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária.
Data
2019-11
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reforma da previdência, Brasil., Previdência social, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Jurisdição, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 93, p. 9-18, nov./dez. 2019.