Análise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional : o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosa.
Data
2019-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Legislação penal, tratado, Brasil., Crime organizado, Brasil., Crime de quadrilha, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 64-80, dez./jan. 2019/2020.