A possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelos tribunais de contas brasileiros.

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Data
2019-09
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Palavras-chave
Direitos humanos, controle, Brasil., Direitos humanos, tratado, Brasil., Controle de convencionalidade, Brasil., Tribunal de contas, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 27-41, set. 2019.