Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda.

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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial federal cível, Brasil., Ação anulatória, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 299, p. 269-284, jan. 2020.