Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda.
Carregando...
Data
2020-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial federal cível, Brasil., Ação anulatória, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 299, p. 269-284, jan. 2020.