Os animais domésticos de estimação como sujeitos de direitos, sencientes e integrantes da família multiespécie e a inconstitucionalidade da sua penhorabilidade.
Data
2019-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Penhora, aspectos constitucionais, Brasil., Animal doméstico, aspectos jurídicos, Brasil., Sujeito de direito (direito civil), Brasil., Animal doméstico, proteção, Brasil., Impenhorabilidade, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Relações familiares, Brasil.
Citação
Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 20, n. 117, p. 17-28, dez./jan. 2019/2020.