Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais
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Data
2005-07
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Cigarro, controle, direito comparado, Canadá, Estados Unidos, Europa., Cigarro, controle, legislação, Brasil., Publicidade comercial, controle, Brasil., Direitos e garantias individuais.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 137-211, jul./set. 2005.