A formação de precedentes no processo coletivo dos casos repetitivos : o modelo instituído pelo CPC/2015.
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Data
2019-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Recurso especial, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Juizado especial cível, competência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 99-114, nov./dez. 2019.