Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.
Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, base de cálculo, parecer, Brasil., Alienação de bens, parecer, Brasil., Contribuinte, impostos, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Ganho de capital, impostos, isenção, Brasil., Isenção tributária, parecer, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1001, p. 379-390, mar. 2019.