A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico.
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Data
2019-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), Contribuição social, Brasil., Amortização, Brasil., Lei complementar, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 20, p. 137-151, set./out. 2019.