STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais.
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Data
2016-03
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Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Violência contra a mulher, Brasil., Juizado especial criminal, legislação, Brasil., Mulher, proteção, Brasil., Violência contra a mulher, legislação, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Violência doméstica, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 12, n. 68, p. 115-120, mar./abr. 2016.