Aplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis : ITBI.
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Data
2019-05
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Sintese
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Impostos, alíquota, Brasil., Imóvel, impostos, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Progressividade do imposto, Brasil., Carga tributária, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 181-210, maio/jun. 2019.