Os direitos fundamentais e os Estados de língua portuguesa.
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Data
2017-11
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Editor
Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Países de língua portuguesa., Controle de constitucionalidade, Países de língua portuguesa., Direito positivo., Liberdade individual., Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 153-170, nov./dez. 2017.