Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos humanos (direito internacional público), tratado, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Tratado, direito comparado, aspectos constitucionais., Ordenamento jurídico, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Bens, aspectos ambientais, proteção, Brasil., Direito ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 463-483, jul./set. 2017.