O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal.
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Data
2018-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Área de preservação permanente (APP), proteção., Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 329-347, abr./jun. 2018.