Constitucionalidade do Estatuto da Metrópole : análise à luz da ADI 1.842/RJ do STF.
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Data
2017-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desenvolvimento urbano, legislação, Brasil., Autonomia municipal, doutrinas e controvérsias, Rio de Janeiro (Estado)., Metrópole, jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado).
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-25, out./nov. 2017.