Opinião legal : emenda a Projeto de Lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei suprema.
Data
2017-07
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Plenum
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Palavras-chave
Abuso do poder econômico, Brasil, parecer., Jogo (direito civil), projeto de lei, Brasil, parecer., Reserva de mercado, projeto de lei, Brasil, parecer., Constitucionalidade, Brasil, parecer., Livre concorrência, Brasil, parecer.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 76, p. 159-166, jul./ago. 2017.