Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.
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Data
2017-11
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Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 97-108, nov./dez. 2017.