Cumulatividade de vínculos determinantes de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório
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Data
2004-07
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Palavras-chave
Remuneração, aspectos constitucionais, Brasil., Acumulação de cargos, Brasil., Acumulação de proventos, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 17, p. 107-137, jul./set. 2004.