Entre a lei e o juiz : os processos decisórios na definição de penas.

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Data
2016-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Pena, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 181-222, dez. 2016.