Constitucionalidade da restrição à publicidade de alimentos dirigida a crianças.
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Data
2018-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Criança consumidora, Brasil., Publicidade comercial, Brasil., Proteção de menores, Brasil., Nutrição infantil, Brasil., Livre concorrência, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 120, p. 41-75, nov./dez. 2018.