Linhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidade.
Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direito à privacidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 21, n. 103, p. 63-100, jan./mar. 2020.