Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública.
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Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Arbitragem, Brasil., Mediação (processo civil), Brasil., Administração pública, Brasil., Servidão administrativa, Brasil., Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil., Imissão na posse, Brasil., Direito processual, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 335-371, out./dez. 2019.