Recepção e instrumentalização do Tribunal Penal Internacional na Jurisdição brasileira : questões controversas.
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Data
2020-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Tribunal internacional, Brasil., Tribunal penal, Brasil., Jurisdição, Brasil., Cooperação jurídica internacional, Brasil., Direitos humanos, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 117, p. 197-217, jan./fev. 2020.