O processo de contas e a mitigação da Súmula vinculante nº 3 : algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa.
Data
2017-10
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Palavras-chave
Tribunal de contas, Brasil., Devido processo legal, jurisprudência, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 200, p. 54-60, out. 2017.