Comunicados CAT 06, de maio de 2018, e 14, de dezembro de 2018 : gols contra da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Substituição tributária, São Paulo (Estado)., Secretaria de governo, São Paulo (Estado)., Administração fiscal, São Paulo (Estado)., Restituição de tributos, São Paulo (Estado)., Política fiscal, São Paulo (Estado)., Legislação tributária, São Paulo (Estado).
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 22, p. 165-184, jan./fev. 2020.