Improbidade administrativa : indisponibilidade de bens : inclusão da multa civil : vasta jurisprudência.
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Data
2020-03
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Palavras-chave
Sanção (processo civil), Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Indisponibilidade de bens, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 229, p. 40-44, mar. 2020.