A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais : uma análise crítica da ADI n° 5.492/DF.
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Data
2016-11
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, análise, Brasil., Reforma processual civil, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 189, p. 28-36, nov. 2016.