Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório : dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado.
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Data
2020-07
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Rio de Janeiro (Estado)., Responsabilidade objetiva, Rio de Janeiro (Estado)., Indenização (direito civil), Rio de Janeiro (Estado)., Dano patrimonial, Rio de Janeiro (Estado)., Dano moral, Rio de Janeiro (Estado).
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 43-74, jul. 2020.